Mesa Diretora convoca população para Audiência Pública, que será realizada nesta sexta-feira, dia 04 de dezembro, no Plenário da Casa Leidson da Silva.
O objetivo é apresentar e discutir a LOA -Lei Orçamentária Anual do município, condicionando a população ao exercício de uma Democracia Direta.
LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Serra Branca
HORÁRIO: 17:30h
Pleno da Câmara aprova alterações na Lei Orgânica Municipal
Segunda-feira, 30 de novembro de 2009.
Asscam
Foi aprovado, na Sessão Ordinária de 27 de novembro, o Projeto de Revisão nº. 001/2009 à Lei Orgânica do Município de Serra Branca, de autoria da Presidência da Mesa Diretora, proposta pela Comissão de Comissão de Consolidação e Atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.
Os dezoito artigos do Projeto de Revisão foram discutidos e votados individualmente, com destaque para o artigo 5º que altera a data da eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Se antes a eleição se dava na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, com a alteração esta eleição poderá ser realizada em qualquer sessão ordinária, no último ano do biênio (Mandato da Mesa).
Outro destaque aprovado, foi a redução do recesso parlamentar, de 120 para 100 dias, divididos em dois períodos: 21 de junho a 09 de agosto e 21 de dezembro a 09 de fevereiro.
Conforme a própria Lei Orgânica Municipal, as emendas devem aguardar uma votação em segundo turno para consequente promulgação, com previsão para 15 dias, que devem ser aprovadas por maioria de 2/3 dos parlamentares.