Foi apresentada na Sessão Ordinária do dia 06 de novembro, pela vereadora Maria Valdete Carvalho (Bacica) – PMDB, a Indicação nº 054/2009, que indica ao Secretário de Segurança do Estado a instalação de um Posto da Delegacia de Defesa da Mulher no Município de Serra Branca.
Segundo a justificativa da vereadora Bacica, a violência contra a mulher é crime e a Lei prever punição, no entanto, a falta de denúncia faz com que o agressor continue impune: “A maioria das Delegacias Civis são comandadas por homens, que fazem o atendimento das denúncias e isso tem causado certo constrangimento às mulheres agredidas. Com uma delegacia específica e atendida por uma delegada esse problema seria resolvido e com a denúncia formalizada, inibe-se a ação do agressor.”
Todos os vereadores apoiaram a iniciativa da vereadora e subscreveram a matéria.
INDICAÇÃO Nº 054/2009
EMENTA: Indica ao Secretário de Segurança Pública do Estado a instalação de um Posto da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) do Município de Serra Branca – PB.
A vereadora que a subscreve, com fundamento formal no Art. 122 do Regimento Interno deste Parlamento, vem à presença de Vossa Excelência para que, independente de deliberação plenária, a teor do Art. 140 do mesmo regimento, INDICAR que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública do Estado, Dr. Gustavo Ferraz Gominho, no sentido de que o mesmo viabilize junto ao Governo do Estado a instalação de um Posto da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) nesta cidade.
A vereadora que a subscreve, com fundamento formal no Art. 122 do Regimento Interno deste Parlamento, vem à presença de Vossa Excelência para que, independente de deliberação plenária, a teor do Art. 140 do mesmo regimento, INDICAR que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública do Estado, Dr. Gustavo Ferraz Gominho, no sentido de que o mesmo viabilize junto ao Governo do Estado a instalação de um Posto da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) nesta cidade.